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Lei Ordinária Nº 1113 – 2003
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1113 Ano: 2003 Descrição: Torna obrigatória a disponibilização na “Internet” de informações sobre as atividades da administração pública, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1113 - 2003
ANEXOS ABAIXO: