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Lei Ordinária Nº 1126 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1126
Ano: 2004
Descrição: Altera redação dos Arts. 18 e 22 da Lei nº 658/91 de 08/10/1991 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: