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Lei Ordinária Nº 1126 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1126 Ano: 2004 Descrição: Altera redação dos Arts. 18 e 22 da Lei nº 658/91 de 08/10/1991 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1126 - 2004
ANEXOS ABAIXO: