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Lei Ordinária Nº 1145 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1145 Ano: 2004 Descrição: Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1145 - 2004
ANEXOS ABAIXO: