Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1156 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1156
Ano: 2004
Descrição: Cria no Município de Mantena o transporte individual de passageiros em veículo automotor, tipo motocicleta - "MOTO-TÁXI" e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: