LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1161 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1161 Ano: 2004 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o Programa de Combate à Violência Doméstica.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1161 - 2004
ANEXOS ABAIXO: