Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1164 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1164
Ano: 2004
Descrição: Declara de Utilidade Pública o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP.
ANEXOS ABAIXO: