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Lei Ordinária Nº 1182 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1182 Ano: 2004 Descrição: Estabelece Incentivos Tributários que especifica, e cria o Cadastro Municipal das Minas D'água e Poços de Captação de Água do Lençol Freático.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1182 - 2004
ANEXOS ABAIXO: