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Lei Ordinária Nº 1182 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1182
Ano: 2004
Descrição: Estabelece Incentivos Tributários que especifica, e cria o Cadastro Municipal das Minas D'água e Poços de Captação de Água do Lençol Freático.
ANEXOS ABAIXO: