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Lei Ordinária Nº 1186 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1186
Ano: 2004
Descrição: Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos em receitas médicas no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: