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Lei Ordinária Nº 1192 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1192
Ano: 2004
Descrição: Cria em Mantena o Programa “Criança em Segurança” destinado à promoção de ações voltadas à prevenção de lesões não intencionais em crianças.
ANEXOS ABAIXO: