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Lei Ordinária Nº 1192 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1192 Ano: 2004 Descrição: Cria em Mantena o Programa “Criança em Segurança” destinado à promoção de ações voltadas à prevenção de lesões não intencionais em crianças.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1192 - 2004
ANEXOS ABAIXO: