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Lei Ordinária Nº 1195 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1195
Ano: 2004
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar os recursos do ICMS CULTURAL para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Mantena - MG e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: