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Lei Ordinária Nº 1203 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1203
Ano: 2004
Descrição: Dispõe sobre a acomodação de vagas e transporte gratuito por parte da Prefeitura Municipal de Mantena a todas as crianças usuárias de creches e pré-escolas municipais que forem remanejadas por falta de vagas.
ANEXOS ABAIXO: