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Lei Ordinária Nº 1209 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1209 Ano: 2004 Descrição: Concede Subvenções Sociais a diversas Entidades que menciona e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1209 - 2004
ANEXOS ABAIXO: