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Lei Ordinária Nº 1210 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1210 Ano: 2004 Descrição: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1009/2000 de 29/12/2000 e autoriza doação de Bens Móveis (veículo) e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1210 - 2004
ANEXOS ABAIXO: