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Lei Ordinária Nº 1210 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1210
Ano: 2004
Descrição: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1009/2000 de 29/12/2000 e autoriza doação de Bens Móveis (veículo) e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: