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Lei Ordinária Nº 1211 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1211 Ano: 2004 Descrição: Dispõe sobre o estabelecimento de Símbolos para Cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, não enquadrados nos Símbolos já existentes na Estrutura Administrativa, Estabelece data-base e índice para reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais, inclusive de Autarquias, Ratifica todos os atos praticados pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Chefes de Serviços, Diretores de Autarquias e Escolas e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1211 - 2004
ANEXOS ABAIXO: