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Lei Ordinária Nº 1211 – 2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1211
Ano: 2004
Descrição: Dispõe sobre o estabelecimento de Símbolos para Cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, não enquadrados nos Símbolos já existentes na Estrutura Administrativa, Estabelece data-base e índice para reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais, inclusive de Autarquias, Ratifica todos os atos praticados pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Chefes de Serviços, Diretores de Autarquias e Escolas e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: