LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1213 – 2005
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1213 Ano: 2005 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2005, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1213 - 2005
ANEXOS ABAIXO: