Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1214 – 2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1214
Ano: 2005
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vencido até 31/12/2004, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: