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Lei Ordinária Nº 1254 – 2005
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1254 Ano: 2005 Descrição: Dá Nova Redação ao Art. 4º da Lei 1.213/2005 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1254 - 2005
ANEXOS ABAIXO: