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Lei Ordinária Nº 1258 – 2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1258 Ano: 2006 Descrição: Dá Nova Redação ao art. 4º da Lei 1.213/2005, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1258 - 2006
ANEXOS ABAIXO: