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Lei Ordinária Nº 1263 – 2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1263 Ano: 2006 Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1263 - 2006
ANEXOS ABAIXO:
