Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1279 – 2006

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1279
Ano: 2006
Descrição: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: