Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1295 – 2006

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1295
Ano: 2006
Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: