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Lei Ordinária Nº 1302 – 2006

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1302
Ano: 2006
Descrição: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, criado pela Lei nº. 888, de 10 de novembro de 1997, alterado pela Lei nº. 1.166, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: