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Lei Ordinária Nº 1302 – 2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1302 Ano: 2006 Descrição: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, criado pela Lei nº. 888, de 10 de novembro de 1997, alterado pela Lei nº. 1.166, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1302 - 2006
ANEXOS ABAIXO: