LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1303 – 2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1303 Ano: 2006 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2007, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1303 - 2006
ANEXOS ABAIXO: