Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1304 – 2006

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1304
Ano: 2006
Descrição: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial às dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mantena, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: