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Lei Ordinária Nº 1307 – 2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1307 Ano: 2006 Descrição: Concede a Contribuinte Anistia de Multas aplicadas por atraso de pagamento do IPTU, na forma que especifica e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1307 - 2006
ANEXOS ABAIXO: