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Lei Ordinária Nº 1307 – 2006

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1307
Ano: 2006
Descrição: Concede a Contribuinte Anistia de Multas aplicadas por atraso de pagamento do IPTU, na forma que especifica e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: