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Lei Ordinária Nº 1320 – 2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1320
Ano: 2007
Descrição: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 4º da Lei n.º 1065/2002 de 1º de agosto de 2002, alterado pelo artigo 2º da Lei 1319/07 de 31 de maio de 2007; Artigos 3º e 4º na Lei n.º 1319/2007, de 31 de maio de 2007; passa o artigo 3º para o 5º com nova redação e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: