Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1328 – 2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1328
Ano: 2007
Descrição: Fixa o valor do incentivo de custeio para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: