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Lei Ordinária Nº 1338 – 2007
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1338 Ano: 2007 Descrição: Altera Redação do Art. 42 da Lei 1284/2006 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1338 - 2007
ANEXOS ABAIXO: