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Lei Ordinária Nº 1377 – 2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1377
Ano: 2008
Descrição: Concede anistia de multas e juros aplicados a contribuinte por atraso de pagamento do IPTU, na forma que especifica e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: