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Lei Ordinária Nº 1378 – 2008
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1378 Ano: 2008 Descrição: Dá nova redação ao disposto no art. 40 da lei 1321/2007 e dispõe sobre outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1378 - 2008
ANEXOS ABAIXO: