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Lei Ordinária Nº 1381 – 2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1381
Ano: 2009
Descrição: Concede a contribuinte anistia de multas e juros aplicados por atraso de pagamento do IPTU, ISSQN e TLLF, na forma que especifica e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: