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Lei Ordinária Nº 1383 – 2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1383
Ano: 2009
Descrição: Acrescenta parágrafo 5º ao Artigo 11, e parágrafo 4º ao Artigo 12 da Lei nº 1.376/2008 de 03 de novembro de 2008, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: