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Lei Ordinária Nº 1383 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1383 Ano: 2009 Descrição: Acrescenta parágrafo 5º ao Artigo 11, e parágrafo 4º ao Artigo 12 da Lei nº 1.376/2008 de 03 de novembro de 2008, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1383 - 2009
ANEXOS ABAIXO: