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Lei Ordinária Nº 1389 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1389 Ano: 2009 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de JOSÉ LOURENÇO FILHO e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1389 - 2009
ANEXOS ABAIXO: