Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1391 – 2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1391
Ano: 2009
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Mútua Cooperação com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
ANEXOS ABAIXO: