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Lei Ordinária Nº 1399 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1399 Ano: 2009 Descrição: Altera o inciso V do Art. 7º da Lei Municipal nº 793/95, sancionada em 19 do mês de setembro de 1995.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1399 - 2009
ANEXOS ABAIXO: