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Lei Ordinária Nº 1400 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1400 Ano: 2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Anistia de Multas e Juros aplicados a Contribuinte por Atraso de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vencidos até 31/12/2008, na forma que especifica e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1400 - 2009
ANEXOS ABAIXO: