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Lei Ordinária Nº 1400 – 2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1400
Ano: 2009
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Anistia de Multas e Juros aplicados a Contribuinte por Atraso de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vencidos até 31/12/2008, na forma que especifica e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: