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Lei Ordinária Nº 1404 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1404 Ano: 2009 Descrição: Proíbe fumar em recintos e edificações que especifica, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1404 - 2009
ANEXOS ABAIXO: