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Lei Ordinária Nº 1406 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1406 Ano: 2009 Descrição: Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1406 - 2009
ANEXOS ABAIXO: