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Lei Ordinária Nº 1408 – 2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1408
Ano: 2009
Descrição: Altera a redação do artigo 1º, parágrafo único do artigo 5º e parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 1.390 de 1º de abril de 2009, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: