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Lei Ordinária Nº 1411 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1411 Ano: 2009 Descrição: Altera a Redação do Artigo 44, da Lei nº 1.366/2008 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1411 - 2009
ANEXOS ABAIXO: