LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1414 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1414 Ano: 2009 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de MÁRCIO GLEIDE DAMASCENO e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1414 - 2009
ANEXOS ABAIXO: