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Lei Ordinária Nº 1415 – 2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1415
Ano: 2009
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para aplicação de incentivos ambientais, na forma que especifica e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: