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Lei Ordinária Nº 1415 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1415 Ano: 2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para aplicação de incentivos ambientais, na forma que especifica e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1415 - 2009
ANEXOS ABAIXO: