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Lei Ordinária Nº 1420 – 2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1420
Ano: 2009
Descrição: Altera a Lei nº 1.397 de 17 de julho de 2009,incluindo § 3º ao Art. 2º e Art. 37-A e parágrafo único na Seção VIII, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: