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Lei Ordinária Nº 1420 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1420 Ano: 2009 Descrição: Altera a Lei nº 1.397 de 17 de julho de 2009,incluindo § 3º ao Art. 2º e Art. 37-A e parágrafo único na Seção VIII, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1420 - 2009
ANEXOS ABAIXO: