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Lei Ordinária Nº 1423 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1423 Ano: 2009 Descrição: Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da Licença-maternidade.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1423 - 2009
ANEXOS ABAIXO: