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Lei Ordinária Nº 1429 – 2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1429
Ano: 2009
Descrição: Altera redação do art. 61, inserindo nele os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 62 e seus §§ 1° e 2°, revoga os incisos I, II e III e alíneas a, b, c e d dos citados artigos respectivamente, da Lei n°. 1.419 de 17/12/09 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: