LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1429 – 2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1429 Ano: 2009 Descrição: Altera redação do art. 61, inserindo nele os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 62 e seus §§ 1° e 2°, revoga os incisos I, II e III e alíneas a, b, c e d dos citados artigos respectivamente, da Lei n°. 1.419 de 17/12/09 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1429 - 2009
ANEXOS ABAIXO: