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Lei Ordinária Nº 1432 – 2010
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1432 Ano: 2010 Descrição: Institui obrigatoriedade às Instituições de Créditos, com filiais no Município de Mantena, a disponibilizarem assentos em todas as filas de atendimento para pessoas com mais de 60(sessenta) anos, grávidas, deficientes físicos e mulheres com criança no colo, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1432 - 2010
ANEXOS ABAIXO: