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Lei Ordinária Nº 1432 – 2010

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1432
Ano: 2010
Descrição: Institui obrigatoriedade às Instituições de Créditos, com filiais no Município de Mantena, a disponibilizarem assentos em todas as filas de atendimento para pessoas com mais de 60(sessenta) anos, grávidas, deficientes físicos e mulheres com criança no colo, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: