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Lei Ordinária Nº 1443 – 2010

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1443
Ano: 2010
Descrição: Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Emenda Constitucional nº 62/2009 de 09-12-2009 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: