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Lei Ordinária Nº 1461 – 2010
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1461 Ano: 2010 Descrição: Altera Atribuições, Requisitos Específicos e Jornada de Trabalho de cargos constantes de Quadros individuais do Anexo VII da Lei nº. 937/98 de 29-12-98 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1461 - 2010
ANEXOS ABAIXO: