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Lei Ordinária Nº 1465 – 2010

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1465
Ano: 2010
Descrição: Altera redação do art. 4°, e acrescenta parágrafo ú nico, da Lei nº 1.371 de 17 de setembro de 2008, e o art. 5º e seu parágrafo ú nico da Lei nº 1.372 de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: