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Lei Ordinária Nº 1493 – 2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1493 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de educação infantil e do ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, extensivo às instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede estadual e às instituições de educação infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1493 - 2011
ANEXOS ABAIXO: